Revogabilidade

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Classificação morfossintática

Revogabilidade é um Substantivo, feminino singular ;

Ação ou resultado de revogar; retirar o efeito de; anulação ou extinção.
Jurídico. Ação através da qual se anula o efeito e/ou a validade de uma ação feita anteriormente

A revogação veio após liminar do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, o ministro Cezar Peluso considerou que ações de assistência social são de responsabilidade do Executivo, não do Legislativo.
  


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