Eximente

Aquilo que exime, isenta, desobriga.

Eximente de responsabilidade.
Uma causa eximente do dever de pagamento da indenização.
O erro de proibição funciona como eximente de culpabilidade.

No Direito Penal, são "causas pessoais de exclusão da pena".

No "furto familiar" (art. 181, I e II, CP), segundo Nélson Hungria (1978, p. 27): "O fato não deixa de ser crime (tanto assim que, no caso de 'concursus delinquentium', respondem por ele os copartícipes não beneficiados): só excepcionalmente, em virtude de particular condição pessoal do agente, não se segue a imposição da pena cominada 'in abstracto'.".
HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v.1, 1978. Tomo II -
Arts. 11 a 27.