Atribuitividade

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Que consiste na condição que dá ao prejudicado (credor) o direito de poder coagir legalmente ao violador (devedor) da norma jurídica a cumpri-la.

A atribuitividade permite a qualquer pessoa que se sentir lesada possa exigir providências para a reparação de danos ou a reposição das coisas ao estado anterior.
  


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